O Ministério da Fazenda anunciou um pacote abrangente de medidas fiscais que promete transformar significativamente o cenário de investimentos no Brasil. A proposta central envolve o fim da isenção de Imposto de Renda sobre títulos tradicionalmente protegidos, como LCI e LCA, além de mudanças estruturais na tributação de diversos produtos financeiros.
O Que Muda na Tributação de LCI e LCA
Fim da Isenção Histórica
As Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que hoje são completamente isentas de Imposto de Renda, passarão a ser tributadas com alíquota de 5%. Esta mudança representa uma quebra significativa no paradigma de incentivos fiscais que caracterizou esses investimentos por décadas.
O ministro Fernando Haddad justificou a medida afirmando que “os títulos deixarão de ser isentos mas continuarão bastante incentivados. A isenção criava distorções, inclusive na rolagem da dívida pública”. A nova tributação terá vigência a partir de 2026, respeitando o princípio da anualidade.
Impacto nos Rendimentos
Para investidores, a cobrança de 5% de IR representa uma redução direta na rentabilidade líquida desses produtos. Embora a alíquota seja significativamente menor que os 15% a 22,5% cobrados sobre outros títulos de renda fixa, a mudança afeta a atratividade relativa das LCI e LCA no portfólio de investimentos conservadores.
Unificação da Tributação de Investimentos
Alíquota Única de 17,5%
O governo propõe estabelecer uma alíquota única de 17,5% para todas as aplicações financeiras, eliminando a atual tabela regressiva que varia conforme o prazo de investiment. Esta padronização incluirá operações de day trade e terá como exceção apenas os títulos incentivados.
Tributação de Criptoativos
Os criptoativos também serão incluídos no novo regime tributário, com alíquota de 17,5%, mas com apuração e recolhimento segregados das demais aplicações financeiras. Esta medida representa a primeira regulamentação tributária abrangente para o setor de moedas digitais no país.
Outras Mudanças Propostas no Pacote
Aumento da Taxação das Bets
As casas de apostas esportivas online enfrentarão elevação da alíquota sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) de 12% para 18%. Esta mudança retorna à proposta original do governo quando da regulamentação inicial do setor.
Mudanças na CSLL para Fintechs
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sofrerá alterações significativas, com a extinção da alíquota preferencial de 9% para instituições de pagamento e fintechs menores. Estas empresas passarão a recolher 15% ou 20%, conforme seu porte.
Revisão de Gastos Tributários
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) será apresentada para promover corte linear nas renúncias fiscais concedidas a empresas, com exceções para o Simples Nacional, cesta básica e entidades imunes. O objetivo é conter o crescimento das desonerações que já superam R$ 800 bilhões anuais.
Reações do Mercado e Setores Afetados
Resistência Histórica do Congresso
O Congresso Nacional demonstra histórico de resistência à tributação de LCI e LCA. Tentativas similares durante os governos Dilma, Temer e Bolsonaro foram rejeitadas, principalmente devido à pressão da bancada ruralista e de setores ligados à construção civil.
Impactos nos Setores Produtivos
Representantes do agronegócio e do setor imobiliário alertam que a tributação pode encarecer o custo de captação de recursos, impactando o crédito direcionado e, consequentemente, elevando os preços de alimentos e imóveis. A Associação das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP) e a Frente Parlamentar da Agropecuária manifestaram preocupação com os efeitos nas respectivas cadeias produtivas.
Considerações para Investidores
Estratégias de Transição
Investidores devem considerar que títulos já adquiridos permanecerão sob as regras atuais de isenção, sendo a nova tributação aplicável apenas às emissões futuras. Esta característica cria uma janela de oportunidade para alocações estratégicas antes da entrada em vigor das novas regras.
Diversificação de Portfólio
A redução da vantagem tributária de LCI e LCA pode motivar maior diversificação entre produtos de renda fixa, incluindo Tesouro Direto, CDBs e fundos, que já possuem regimes tributários conhecidos e oferecem maior liquidez.
A proposta aguarda validação final do presidente Lula e posterior tramitação no Congresso Nacional através de Medida Provisória, representando um dos mais significativos ajustes na tributação de investimentos dos últimos anos.