1. Introdução e Aceitação dos Termos

• Finalidade do documento: Este documento estabelece as regras e diretrizes que regem o uso do site Mental Financeiro. Seu objetivo é proteger os direitos do provedor e dos usuários, garantindo transparência, segurança jurídica e conformidade com as legislações vigentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet.

• Aceitação implícita: Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade deste site, o usuário concorda expressamente com todos os termos aqui estabelecidos. A continuidade da navegação constitui aceitação tácita das condições, mesmo que o usuário não realize cadastro ou interaja diretamente com serviços pagos. Caso discorde de qualquer disposição, o usuário deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

• Definições básicas:

  Para evitar ambiguidades, são adotadas as seguintes definições:

  • Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site, independentemente do dispositivo utilizado (computador, celular, tablet).

  • Conteúdo: Todos os elementos textuais, visuais, audiovisuais e funcionais disponibilizados no site, incluindo artigos, ferramentas, imagens e softwares.

  • Serviço: Funcionalidades oferecidas pelo site, como consultoria financeira, calculadoras, cursos ou ferramentas de planejamento.

  • Plataforma: Ambiente digital gerido pela Mental Financeiro, abrangendo domínio, subdomínios, aplicativos e sistemas integrados.

2. Direitos e Responsabilidades do Usuário

2.1. Condutas Permitidas

• O usuário está autorizado a utilizar o site exclusivamente para fins informativos e pessoais, conforme estabelecido nos Termos de Uso. Isso inclui a consulta de artigos educacionais, ferramentas de planejamento financeiro e materiais de apoio, desde que não haja modificação ou redistribuição comercial do conteúdo. O compartilhamento de materiais é permitido, desde que mantida a autoria original e incluído um link direto para a fonte, respeitando os direitos de propriedade intelectual e as diretrizes de uso justo (fair use). A navegação deve ser realizada de forma ética, alinhada aos princípios de transparência e educação financeira, sem interferir na experiência de outros usuários ou na integridade dos sistemas.

2.2. Condutas Proibidas

• É expressamente vedado o uso do site para atividades ilegais, como fraudes, lavagem de dinheiro, violação de direitos autorais ou divulgação de informações falsas que possam induzir terceiros a erro. A interferência na segurança do site — incluindo práticas de hacking, injeção de malware, spamming ou exploração de vulnerabilidades técnicas — constitui violação grave, passível de medidas legais e bloqueio imediato do acesso. Também são proibidas condutas que violem a privacidade de outros usuários, como coleta não autorizada de dados pessoais ou compartilhamento de informações sensíveis sem consentimento. A replicação de conteúdo para fins comerciais não autorizados ou a criação de contas falsas para simular identidades são igualmente consideradas infrações.

2.3. Contas de Usuário

• O usuário é integralmente responsável pelas credenciais de login (como senhas e tokens de autenticação) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Compartilhar credenciais com terceiros, mesmo que temporariamente, configura violação dos Termos de Uso e pode resultar em suspensão permanente do acesso, além de expor o titular a riscos financeiros ou jurídicos. A empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que demonstrem padrões de comportamento incompatíveis com as políticas de segurança, como múltiplas tentativas de acesso não autorizado ou transações suspeitas. Em caso de perda ou roubo de credenciais, o usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte para mitigar danos, conforme previsto na Política de Privacidade. A reativação de contas suspensas depende da análise técnica e jurídica da gravidade da infração, podendo exigir a apresentação de documentação complementar para verificação de identidade.

3. Propriedade Intelectual

• Direitos autorais:

  Todos os textos, imagens, logotipos, vídeos, interfaces gráficas, softwares e demais elementos criativos presentes neste site são protegidos por direitos autorais conforme a Lei 9.610/98. A autoria e titularidade desses conteúdos pertencem exclusivamente ao proprietário do site ou a terceiros que autorizaram expressamente seu uso, sendo vedada qualquer forma de reprodução, distribuição ou modificação sem consentimento prévio por escrito. Isso inclui, mas não se limita a:

  • Artigos e materiais educacionais;

  • Ilustrações e infográficos originais;

  • Estrutura de navegação e design do site;

  • Códigos-fonte e funcionalidades interativas.

  Para conteúdos de terceiros (como citações, imagens sob licença Creative Commons ou parcerias), a autoria é claramente identificada, e o uso segue os termos específicos acordados com os detentores dos direitos.

• Licença limitada:

  O site concede uma licença não exclusiva, intransferível e gratuita para acesso e uso não comercial do conteúdo, desde que respeitadas as seguintes condições:

  1. Atribuição de crédito: Qualquer compartilhamento ou citação deve incluir o nome do autor, link para a página original e indicação clara da licença aplicável. Por exemplo:
     “Texto adaptado de [Título do Artigo], disponível em [URL], licenciado sob CC BY-NC-SA 4.0”.

  2. Proibição de alterações contextuais: Modificações que distorçam o significado original do conteúdo ou desrespeitem a integridade da obra são expressamente vedadas.

  3. Uso em obras derivadas: Adaptações (como traduções ou remixes) devem ser licenciadas sob termos equivalentes, garantindo a mesma liberdade de uso para terceiros.

  Essa licença não se estende a softwares, bases de dados ou elementos de terceiros marcados com restrições específicas.

• Sanções por violação:

  A violação dos direitos de propriedade intelectual deste site sujeita o infrator a consequências civis e criminais, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal e artigos 102 a 110 da Lei 9.610/98:

  • Penalidades criminais: Reprodução não autorizada com fins lucrativos pode resultar em reclusão de 2 a 4 anos e multas de até 20 vezes o valor comercial da obra.

  • Indenizações civis: Além da apreensão de materiais copiados, o titular pode exigir reparação por danos morais e materiais, calculados com base no prejuízo econômico direto e no potencial de lucro cessante.

  • Remoção de conteúdo: Plataformas que hospedarem material violador serão notificadas para remoção imediata, sob risco de responsabilização solidária conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

  Em casos de plágio ou uso indevido de marcas registradas, aplicam-se adicionalmente as sanções da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), incluindo suspensão de atividades e perda de domínio sobre produtos infringentes

• Exceções e Usos Permitidos:

  A legislação brasileira autoriza, sem necessidade de licença:

  • Cópia de pequenos trechos para fins didáticos ou críticos, desde que citada a fonte (artigo 46 da Lei 9.610/98);

  • Reprodução para uso privado, sem distribuição ou ganho indireto.

  Para dúvidas sobre licenciamento comercial ou parcerias, entre em contato através do canal especificado na página de Política de Privacidade.

4. Links Externos e Conteúdo de Terceiros

• Isenção de responsabilidade: Os links externos presentes neste site são disponibilizados exclusivamente para conveniência e complementação informativa. A inclusão de qualquer link não implica endosso, aprovação ou controle sobre o conteúdo, produtos, serviços ou políticas do site vinculado. A empresa não assume responsabilidade pela precisão, atualidade, legalidade ou qualidade das informações apresentadas em plataformas de terceiros, mesmo quando o link é sugerido como referência contextual.

• Aviso sobre riscos:

  Embora priorizemos a vinculação a fontes consideradas confiáveis (como órgãos governamentais, instituições financeiras regulamentadas e publicações especializadas), recomendamos que os usuários verifiquem independentemente a credibilidade de qualquer site externo antes de interagir. Isso inclui:

  • Revisar políticas de privacidade e termos de uso da plataforma de destino;

  • Confirmar a autenticidade de certificações digitais (ex.: selos de segurança SSL, registros em órgãos como CVM ou BACEN);

  • Comparar informações com fontes primárias oficiais, especialmente em temas sensíveis como investimentos ou orientações fiscais.

5. Limitação de Responsabilidade

• Disclaimer financeiro:

  O conteúdo disponibilizado neste site tem finalidade exclusivamente informativa e educacional, não substituindo aconselhamento profissional personalizado. As orientações apresentadas não configuram recomendações de investimento, análises financeiras certificadas ou garantias de resultados. Para decisões que impactem sua saúde financeira, segurança patrimonial ou planejamento tributário, recomenda-se consultar especialistas habilitados, como:

  • Consultores financeiros certificados (CFP, ANCORD);

  • Advogados especializados em direito tributário ou consumerista;

  • Contadores registrados no CRC

• Exclusão de garantias:

  Este site não garante precisão absoluta, atualidade ou completude das informações financeiras, técnicas ou jurídicas publicadas. Os dados são compilados de fontes consideradas confiáveis, mas estão sujeitos a alterações regulatórias, flutuações de mercado e erros humanos.

  Aspectos técnicos:

  • Conteúdo atualizado periodicamente, mas sem compromisso de revisão contínua;

  • Cotações e indicadores econômicos podem apresentar defasagem temporal;

  • Ferramentas interativas (calculadoras, simuladores) utilizam fórmulas genéricas, não adaptadas a cenários específicos.

  Base legal:
  A exclusão de garantias está respaldada no artigo 389 do Código Civil, que permite a limitação contratual de responsabilidade, desde que não configure cláusula abusiva nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

• Proteção contra danos:

  Em conformidade com as melhores práticas para conteúdo YMYL, este site limita expressamente sua responsabilidade por quaisquer prejuízos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes de:

  • Uso inadequado de informações financeiras;

  • Decisões baseadas em análises simplificadas;

  • Interrupções técnicas não intencionais.

  Mecanismos de mitigação:

  • Implementação de HTTPS e criptografia de dados para segurança das interações;

  • Exclusão de responsabilidade por links externos e conteúdos de terceiros;

  • Adoção de políticas claras para correção de erros identificados.

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por perdas financeiras, danos morais ou interrupções de negócios decorrentes do uso deste site, mesmo que alertados sobre tal possibilidade. Ao utilizar nossas ferramentas, você assume total responsabilidade por suas decisões

6. Rescisão do Acesso

• Direito de encerramento:

  Condições para Bloqueio de Usuários

  Os provedores podem rescindir o acesso ou bloquear contas quando identificarem:

  1. Violação de leis vigentes: Como divulgação de conteúdo ilegal (ex.: discurso de ódio, pornografia infantil, desinformação grave).

  2. Descumprimento dos termos de uso: Incluindo práticas de spam, criação de contas falsas, ou uso indevido de ferramentas automatizadas.

  3. Atividades prejudiciais à plataforma: Como ataques cibernéticos, exploração de vulnerabilidades técnicas, ou consumo excessivo de recursos (ex.: largura de banda).

  4. Risco à segurança de outros usuários: Compartilhamento não autorizado de dados pessoais ou incentivo a atividades fraudulentas.

  A notificação prévia ao usuário é recomendada, exceto em casos de urgência (ex.: ameaças à integridade do sistema), conforme orientado pelo STJ.

• Efeitos da rescisão:

  Consequências para o Usuário

  1. Encerramento imediato da conta: Perda de acesso a serviços premium, recursos armazenados (ex.: arquivos em nuvem) e funcionalidades interativas.

  2. Exclusão de conteúdo gerado: Dados públicos (ex.: posts, comentários) podem ser removidos, enquanto informações pessoais são mantidas conforme exigências legais (ex.: LGPD).

  3. Suspensão de benefícios: Pontos em programas de fidelidade, assinaturas pagas ou créditos virtuais são cancelados sem reembolso, salvo disposição contratual em contrário.

• Responsabilidades Pós-Rescisão

  Obrigações do Usuário

  • Quitação de débitos: Pagamento de multas por descumprimento contratual ou valores pendentes, como assinaturas em atraso.

  • Cessão de direitos autorais: Conteúdo licenciado sob termos perpétuos (ex.: imagens em bancos de dados) permanece utilizável pela plataforma.

  Deveres do Provedor

  • Transparência na comunicação: Esclarecer os motivos do bloqueio e fornecer mecanismos para recurso, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

  • Garantia de portabilidade de dados: Permitir a exportação de informações pessoais em formatos acessíveis, exceto quando técnicamente inviável.

7. Modificações nos Termos

• Notificação de alterações: A Mental Financeiro reserva-se o direito de modificar estes termos unilateralmente, sem aviso prévio. Alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site, cabendo ao usuário verificar periodicamente as atualizações.

• Data de vigência: 04/06/2025

8. Lei Aplicável e Foro

• Jurisdição: O presente Termo de Uso e todas as relações jurídicas decorrentes de sua aplicação serão regidos exclusivamente pelas leis brasileiras, em conformidade com o artigo 17 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o artigo 88 do Código de Processo Civil. Para websites com domínio “.br”, aplicam-se ainda as diretrizes do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018)

• Solução de disputas: Fica eleito o foro da comarca onde está sediada a empresa para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, nos termos do artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor e da recente Lei 14.879/2024

9. Contato e Dúvidas

• Canais de suporte: suporte@mentalfinanceiro.com

• Atendimento prioritário: Prazo máximo para respostas 72 horas úteis.

10. Integração com Outras Políticas

• Referência à Política de Privacidade:

  Este Termo de Uso complementa e deve ser lido em conjunto com nossa Política de Privacidade, documento que detalha integralmente como coletamos, armazenamos, processamos e protegemos seus dados pessoais. A Política de Privacidade explica:

  • As categorias de dados coletados (incluindo informações financeiras sensíveis no contexto YMYL);

  • As finalidades específicas do tratamento (como personalização de conteúdo educacional ou execução de serviços contratados);

  • Os direitos dos titulares, incluindo acesso, retificação e exclusão de dados.
    Para garantir transparência total, recomendamos a leitura completa do documento disponível em Política de Privacidade.

• Menção a Cookies:

  Utilizamos cookies e identificadores anônimos para melhorar a experiência de navegação, analisar padrões de acesso e personalizar conteúdos educativos. Essas tecnologias nos ajudam a:

  • Manter sessões seguras em áreas restritas (como simuladores financeiros);

  • Entender quais artigos e ferramentas são mais relevantes para nossos usuários;

  • Cumprir obrigações regulatórias de segurança em operações YMYL.
    O uso detalhado de cookies, incluindo tipos específicos (técnicos, analíticos e de preferência) e opções de gerenciamento, está descrito em nossa Política de Cookies.

As informações deste site têm finalidade educacional e não constituem recomendação de investimento. Consulte um profissional certificado antes de decisões financeiras.